Marco Aurélio: Congresso não pode rever decisão do STF sobre 2ª instância

Ministro do Supremo afirma que tema é protegido pelo artigo 60 da Constituição, que define as cláusulas pétreas, aquelas que não podem ser alteradas pelo Legislativo

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta terça-feira (16/12), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte sobre a prisão em segundo grau de Justiça.

De acordo com o ministro, a liberdade até trânsito em julgado é garantia prevista em cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada, nem mesmo por meio de emendas à Constituição. "Por meio de PEC, não poderia, pois é cláusula pétrea”, declarou o magistrado ao Correio.

"O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”, completou.

A declaração do ministro ocorre na véspera da instalação, na Câmara dos Deputados, de uma comissão especial que vai analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é justamente regulamentar a prisão após condenação em segunda instância. A comissão deveria ter sido instalada na semana passada, mas seu início foi adiado por falta de quórum.

Mudança de entendimento

Em 7 de novembro, depois de cinco sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vedar, por 6 votos a 5, a possibilidade da execução da prisão após condenação em segunda instância de Justiça. 

A Corte revisou o entendimento que valia desde 2016, o que gerou impacto imediato em casos investigados pela operação Lava-Jato. Entre os beneficiados com a manifestação do Tribunal está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi liberado no dia seguinte à decisão.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão atingiu 4.895 detentos em todos os estados.

Além da PEC em tramitação na Câmara, senadores tentam regulamentar a prisão após segunda instância por meio de um projeto de lei.

2020 será prova de fogo para a articulação do governo

O ano de 2020 chegará com novos desafios para o governo nas negociações com o Congresso, principalmente após a aprovação da PEC que transfere recursos de emendas para estados e municípios, sem passar por programas do Executivo federal

O cumprimento da promessa eleitoral de “mais Brasil, menos Brasília” vai impor desafios à articulação política do governo em 2020. A descentralização de recursos geridos pela União para os estados e municípios pode enfraquecer a tinta das canetas no Palácio do Planalto e requerer novas estratégias para a barganha com deputados e senadores. No próximo ano, as emendas parlamentares individuais serão transferidas diretamente para as prefeituras das respectivas bases dos congressistas, sem a vinculação com programas do governo. As emendas de bancada, que, até então, eram negociadas pelo Executivo, passarão a ser impositivas, ou seja, de execução obrigatória. Ciente das dificuldades, a aposta do Planalto é trabalhar o mérito das propostas e, quando necessário, negociar a liberação de emendas extras em patamares entre R$ 2 milhões e, no máximo, R$ 10 milhões por legislador.

A articulação política tem noção dos desafios que enfrentará, sobretudo de ordem fiscal, e vai evitar propor acordos impagáveis. A aprovação da reforma da Previdência veio ao custo de uma promessa feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni — até então o articulador — de R$ 20 milhões em emendas extras para cada deputado disposto a votar pela matéria, fora combinados feitos com líderes partidários e senadores, que chegaram a R$ 35 milhões. A fatura caiu justamente para o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos — o atual articulador —, que, a pessoas próximas, garante que, em 2020, será diferente.

Os mais próximos a Lorenzoni argumentam que os acordos feitos por ele foram necessários para viabilizar a aprovação de uma matéria impopular, como a Previdência, mas a conta disso se tornou quase impagável para Ramos, que, junto de sua equipe, se esforça para honrar todos os compromissos até o fim de ano. A meta para 2020, contudo, é adotar um modelo mais próximo do usado pelo então presidente Michel Temer, de oferecer a liberação de R$ 5 milhões — chegando ao máximo de R$ 10 milhões para os mais fiéis — em emendas extras e cargos para deputados e senadores que mostrarem lealdade em votações de propostas sensíveis, como a polêmica reforma administrativa, que sofrerá a resistência de corporações do funcionalismo.

Quando o presidente Jair Bolsonaro anunciou a mudança na articulação política, disse que a ideia era “retornar ao que era feito em governos anteriores”. É o que Ramos pretende adotar. Um ex-interlocutor do governo Temer afirma que, raramente, eram liberados mais de R$ 5 milhões em emendas para um único parlamentar. A diferença, adverte, é que os acordos eram executados. “Agora, tanto as emendas quanto os cargos não são. São promessas que estão ficando no papel. Os ministros não nomeiam os indicados e não executam as verbas”, ressalta.

Ganância

Outro desafio da articulação para 2020 será conter a ganância dos políticos. Uma liderança no Congresso avalia que parlamentares acostumados com R$ 20 milhões em emendas extras vão pressionar por barganhas em volume semelhante. “Os dois lados vão querer sempre mais. Um vai querer pagar o mínimo possível e o outro vai desejar receber mais. O Ramos está fazendo um bom trabalho, sendo bem honesto. Chama o pessoal, conversa, e não faz o ‘toma lá da cá’ que começaram a querer fazer na Previdência”, analisa um deputado. “A narrativa é de ‘quem estiver com a gente vai ter cargo, verba extra etc. Quem não estiver, sinto muito’.”

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), reconhece os desafios, ao ressaltar que o Orçamento será muito mais impositivo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2020 prevê R$ 16,2 bilhões em emendas impositivas, dos quais R$ 9,5 bilhões são individuais e R$ 6,7 bilhões, de bancada. Com a provável aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 para o próximo ano, que propõe o Pacto Federativo por meio da descentralização de até R$ 400 bilhões em 15 anos a estados e municípios, a tendência também será de menos disposição de recursos para remanejamentos das verbas extras dentro do Orçamento.

Apesar das dificuldades, Vitor Hugo garante que o governo está preparado. “Estamos muito preocupados em focar no mérito das propostas, conversando com relatores, trazendo técnicos da Esplanada para dentro da liderança, a fim de poder apresentar argumentos para os relatores incorporarem nossos pedidos”, frisa. “E vamos focar mais nisso, de influenciar o mérito, e a Secretaria de Governo vai fazer o papel dela de construir apoio para as votações.” Contudo, ele admite que essa é uma estratégia voltada mais para a agenda econômica. “A pauta voltada para o lado econômico flui de maneira natural. O maior desafio para a gente vai ser quando a pauta começar a ser de costumes, e também a questão das armas.”

Os cargos e as emendas são importantes instrumentos da articulação política, mas o cientista político Enrico Ribeiro, coordenador legislativo da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, destaca que não são os únicos. Com menos recursos, o governo precisará apostar no poder de argumentação, de visibilidade e de agenda de Bolsonaro, avalia o especialista. “Ele não ganhou nenhum assunto que pautou. Mesmo a Previdência e o pacote anticrime não foram pautas de iniciativa do Executivo”, lembra. “Será preciso uma comunicação mais engajada e utilizar o capital político do presidente para levantar, sem polêmicas e crises, os aliados em suas bases, como em lançamentos de políticas públicas governistas.”

Bolsonaro diz que vetará aumento de pena para injúria na internet

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (15) que vai vetar o artigo que triplica a pena para crimes de injúria cometidos pela internet. A medida está prevista no projeto de lei anticrime, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional.

“Vou vetar aquele artigo que fala em triplicar a pena para crimes na internet, de injúria, calúnia, difamação. Internet é território livre. Eu quero a liberdade de imprensa. Ninguém mais do que eu sou atacado na internet, não é por isso que vou querer achar que tem que criminalizar”, disse, ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã deste domingo.

De acordo com o presidente, outros possíveis vetos serão discutidos com os ministros do governo.

O presidente passa o fim de semana em Brasília, sem compromissos oficiais previstos para hoje. No final da manhã, ele deixou a residência oficial para participar de um almoço no Clube do Exército, em Brasília.

Principal pendência no parlamento neste fim de ano é a votação do Orçamento

Esta semana marca o fim de um ano intenso no Legislativo, com avanço na agenda econômica, apesar de dezenas de discussões em plenário, brigas por protagonismo e racha de partidos. A principal pendência é a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2020, que traz a previsão de gastos e receitas do governo no próximo ano. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vai pautar a matéria em sessão conjunta do Congresso, na tarde de terça-feira.

Embora o início oficial do recesso parlamentar seja em 23 de dezembro, ele começa, tradicionalmente, logo depois da aprovação do Orçamento. Por isso, a Câmara deve se reunir na terça de manhã para concluir pendências e limpar a pauta antes da sessão conjunta. Os deputados devem analisar os destaques ao projeto de lei nº 3.261/2019, do saneamento básico, que facilita a privatização de estatais do setor. O plenário aprovou o texto-base na última quinta-feira, mas precisa avaliar as sugestões de mudança feitas pelos deputados.

No Senado, a próxima semana deve ser mais parada, com foco na sessão do Orçamento. Há, no entanto, uma lista extensa de assuntos que foram deixados para o ano que vem. A emenda constitucional 105, que autoriza o repasse direto de recursos parlamentares a estados, municípios e Distrito Federal, foi promulgada na semana passada, mas os senadores ainda não terminaram de discuti-lo.

Em acordo com Alcolumbre, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) se comprometeu a enviar um projeto complementar, em fevereiro, para deixar claro que a fiscalização das transferências será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), não por órgãos locais. O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), ressaltou a importância da segunda medida. “Do jeito que está o projeto, ele tem, sim, a condição de ser um cheque em branco”, disse, na quarta-feira.

Garantir que condenados em segunda instância possam ser presos é outra preocupação de boa parte dos parlamentares. O tema deve avançar nas primeiras semanas de 2020, mas, antes, é preciso decidir qual das duas versões será priorizada: a PEC 199/2019, da Câmara, ou o projeto de lei 166/2018, do Senado. As duas propostas têm tramitado ao mesmo tempo.

Alcolumbre afirmou que não quer pautar o PL “até construir um acordo com a Câmara, no ano que vem”. A ideia é elaborar “um texto de conciliação”, explicou. A decisão foi tomada em acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após reunião com lideranças partidárias.

O posicionamento de Alcolumbre será questionado no início do ano. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), entende que suspender o andamento de um projeto do Senado para priorizar um da Câmara é um desrespeito à independência das Casas. “Na primeira semana de fevereiro, estaremos aqui, com todos os argumentos”, avisou.

A dinâmica lembra o que tem acontecido com a reforma tributária. Durante meses, duas propostas sobre o tema correram paralelamente. Por fim, os líderes partidários e presidentes das Casas resolveram criar uma comissão mista, de deputados e senadores, para facilitar a discussão. A mudança na forma de cobrança de tributos deve ser um tema central nos debates em 2020, mesmo que o Ministério da Economia não mande a prometida parcela de contribuição sobre o assunto.

Economia

O chamado “pacote Guedes”, composto pelas três propostas de emenda à Constituição (PECs) enviada pelo Ministério da Economia em novembro, que altera regras fiscais e orçamentárias, também só deve avançar a partir de 2020. Todos os projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa da tramitação, que deve durar meses.

A PEC emergencial, que cria instrumentos para conter os gastos públicos, começou a andar na semana passada, quando o relator, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), leu o parecer na CCJ. O substitutivo à versão do governo ainda precisa ser votado pelo colegiado. Depois, como ocorre com qualquer PEC, deve passar por dois turnos no plenário, para, só então, chegar à Câmara.

Principais componentes das receitas e despesas

Receitas primárias R$ (em trilhões)

Contribuições à Previdência Social 438,4

Demais receitas primárias 1.206,1

Total 1.644,5

Despesas primárias R$ (em trilhões)

Benefícios da Previdência 682,7

Pessoal e encargos 337,9

Discricionárias 89,3

Transferências intragovernamentais 281,7

Outras obrigatórias 377,1

Total 1.768,6

Receita financeira R$ (em trilhões)

Refinanciamento da dívida 1.004,6

Demais 1,038,0

Total 2.062,7

Despesas financeiras R$ (em trilhões)

Refinanciamento da dívida 1.004,6

Juros e amortização da dívida 648,8

Demais 273,3

Total 1.927,7

Fonte: Ministério da Economia

Congresso na frente

A disposição do Congresso é de manter o protagonismo na definição da agenda, avaliam especialistas. Em 2019, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teve todo o reconhecimento na aprovação das medidas importantes, como a reforma da Previdência, considerada uma das maiores vitórias do ano. No dia em que a PEC 286/2019 foi aprovada em segundo turno, o parlamentar fez um discurso simbólico em defesa do protagonismo do Congresso. Foi aplaudido de pé e chegou a chorar no púlpito do plenário.

O analista político César Alexandre de Carvalho, da CAC consultoria, acredita que, em 2020, a dinâmica vai ser parecida. “O governo, em si, não tem articulação política suficiente para conseguir passar o que bem entende, da forma que bem entende”, destacou. “Desde o início, não tem distribuição de poder na Esplanada dos Ministérios que faça os partidos se sentirem representados. Pauta que for do interesse da centro-direita passa, mas, se for de interesse só do governo, não passa.”

O próprio racha no PSL expôs esse quadro, aponta o especialista. Mesmo com todas as discussões intensas entre integrantes do partido, com a expulsão de 13 deputados da legenda, as votações não foram impactadas. “Vota-se de acordo com o que a centro-direita quer, não com o que o PSL entende ser melhor ou com a pauta do presidente”, explicou Carvalho.

O analista político Thiago Vidal, da consultoria Prospectiva, lembra, ainda, que o Congresso garantiu maior autonomia durante 2019, com a aprovação de medidas que descolam o Legislativo do Executivo, como o Orçamento Impositivo. “Agora, os parlamentares estão mais independentes, de certa forma. Não há nada no horizonte que mostre que a relação com o governo vai ser melhor”, afirmou.

O cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV), lembrou que ajuda o governo o fato de o Congresso atual ser bastante conservador. “Se fosse uma Câmara mais moderada, mas com um presidente da República mais de direita, complicaria. Mas as pautas econômicas têm tido uma grande facilidade, porque são as mesmas do Congresso”, argumentou. É basicamente o que o novo líder do PSDB na Câmara, Celso Sabino (PA), afirmou, ao assumir o cargo: “Enquanto ele enviar pautas favoráveis ao Brasil, estaremos juntos. Mas para radicalizar, não terá nosso apoio”. (AA)

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Pacote anticrime é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

Em votação  simbólica, o plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (11/12), a versão desidratada do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mantendo as modificações feitas pela Câmara. Votado em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 6.341/2019 endurece a legislação penal e prevê, por exemplo, o aumento de penas e novas regras para progressão de regime. A proposta segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

Na terça-feira, o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta foi relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES).

A versão aprovada no plenário do Senado reúne parte do pacote anticrime apresentado no início do ano pelo ministro Sergio Moro e propostas elaboradas pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).  

Trechos que foram alvo de resistência dos parlamentares mas que eram defendidos por Moro - como a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude - foram retirados do texto pelos deputados. Outro ponto excluído foi o chamado "plea bargain", acordo que beneficia o acusado que confessa o crime.

Além da exclusão de pontos da versão original do pacote, houve também a criação da figura do juiz de garantias, encarregado de instruir os processos, mas não de julgá-los. 

Internamente, o Ministério da Justiça já havia considerado uma derrota as mudanças feitas na versão original do pacote de Moro. No entanto, se houvesse correções no Senado, o quadro seria ainda pior, já que a matéria poderia não ser aprovada ainda neste ano, pois teria que retornar à Câmara.

Segundo explicou o senador Marcos Do Val, apesar da desidratação, o projeto preserva cerca de 80% do apresentado inicialmente, e pontos retirados podem ser tratados, futuramente, por meio de projeto de lei, com base em acordo que permitiu a retirada de emendas à matéria.

Um dos dispositivos escluídos da versão original do pacote anticrime, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância é proposta em uma PEC que, no momento, tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados. 

''Infelizmente ele se corrompeu'', lamenta Sérgio Moro sobre Lula

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou, nesta terça-feira (10/12), que o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva "faz parte de seu passado" e que as provas apresentadas no processo relacionado ao triplex do Guarujá revelam que "ele se corrompeu". 

Moro falou sobre o caso ao ser questionado pela imprensa sobre uma pesquisa que apontou que a maioria dos brasileiros achou justo que o ex-presidente fosse colocado em liberdade. "O fato é que presidente foi considerado culpado, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro por várias instâncias da Justiça. As provas mostram que, infelizmente, ele se corrompeu", disse Moro.

O ministro participou no começo da tarde do seminário "Supremo em ação", promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA). Ele falou também sobre o pacote anticrime, enviada pelo Executivo ao parlamento. "Não cabe a mim aceitar ou não a decisão do Congresso. É natural que qualquer proposta sofra alterações. É parte da democracia. Acho que no futuro podemos tentar novamente algumas propostas", completou o ministro.