O ano de 2020 chegará com novos desafios para o governo nas negociações com o Congresso, principalmente após a aprovação da PEC que transfere recursos de emendas para estados e municípios, sem passar por programas do Executivo federal
O cumprimento da promessa eleitoral de “mais Brasil, menos Brasília” vai impor desafios à articulação política do governo em 2020. A descentralização de recursos geridos pela União para os estados e municípios pode enfraquecer a tinta das canetas no Palácio do Planalto e requerer novas estratégias para a barganha com deputados e senadores. No próximo ano, as emendas parlamentares individuais serão transferidas diretamente para as prefeituras das respectivas bases dos congressistas, sem a vinculação com programas do governo. As emendas de bancada, que, até então, eram negociadas pelo Executivo, passarão a ser impositivas, ou seja, de execução obrigatória. Ciente das dificuldades, a aposta do Planalto é trabalhar o mérito das propostas e, quando necessário, negociar a liberação de emendas extras em patamares entre R$ 2 milhões e, no máximo, R$ 10 milhões por legislador.
A articulação política tem noção dos desafios que enfrentará, sobretudo de ordem fiscal, e vai evitar propor acordos impagáveis. A aprovação da reforma da Previdência veio ao custo de uma promessa feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni — até então o articulador — de R$ 20 milhões em emendas extras para cada deputado disposto a votar pela matéria, fora combinados feitos com líderes partidários e senadores, que chegaram a R$ 35 milhões. A fatura caiu justamente para o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos — o atual articulador —, que, a pessoas próximas, garante que, em 2020, será diferente.
Os mais próximos a Lorenzoni argumentam que os acordos feitos por ele foram necessários para viabilizar a aprovação de uma matéria impopular, como a Previdência, mas a conta disso se tornou quase impagável para Ramos, que, junto de sua equipe, se esforça para honrar todos os compromissos até o fim de ano. A meta para 2020, contudo, é adotar um modelo mais próximo do usado pelo então presidente Michel Temer, de oferecer a liberação de R$ 5 milhões — chegando ao máximo de R$ 10 milhões para os mais fiéis — em emendas extras e cargos para deputados e senadores que mostrarem lealdade em votações de propostas sensíveis, como a polêmica reforma administrativa, que sofrerá a resistência de corporações do funcionalismo.
Quando o presidente Jair Bolsonaro anunciou a mudança na articulação política, disse que a ideia era “retornar ao que era feito em governos anteriores”. É o que Ramos pretende adotar. Um ex-interlocutor do governo Temer afirma que, raramente, eram liberados mais de R$ 5 milhões em emendas para um único parlamentar. A diferença, adverte, é que os acordos eram executados. “Agora, tanto as emendas quanto os cargos não são. São promessas que estão ficando no papel. Os ministros não nomeiam os indicados e não executam as verbas”, ressalta.
Ganância
Outro desafio da articulação para 2020 será conter a ganância dos políticos. Uma liderança no Congresso avalia que parlamentares acostumados com R$ 20 milhões em emendas extras vão pressionar por barganhas em volume semelhante. “Os dois lados vão querer sempre mais. Um vai querer pagar o mínimo possível e o outro vai desejar receber mais. O Ramos está fazendo um bom trabalho, sendo bem honesto. Chama o pessoal, conversa, e não faz o ‘toma lá da cá’ que começaram a querer fazer na Previdência”, analisa um deputado. “A narrativa é de ‘quem estiver com a gente vai ter cargo, verba extra etc. Quem não estiver, sinto muito’.”
O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), reconhece os desafios, ao ressaltar que o Orçamento será muito mais impositivo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2020 prevê R$ 16,2 bilhões em emendas impositivas, dos quais R$ 9,5 bilhões são individuais e R$ 6,7 bilhões, de bancada. Com a provável aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 para o próximo ano, que propõe o Pacto Federativo por meio da descentralização de até R$ 400 bilhões em 15 anos a estados e municípios, a tendência também será de menos disposição de recursos para remanejamentos das verbas extras dentro do Orçamento.
Apesar das dificuldades, Vitor Hugo garante que o governo está preparado. “Estamos muito preocupados em focar no mérito das propostas, conversando com relatores, trazendo técnicos da Esplanada para dentro da liderança, a fim de poder apresentar argumentos para os relatores incorporarem nossos pedidos”, frisa. “E vamos focar mais nisso, de influenciar o mérito, e a Secretaria de Governo vai fazer o papel dela de construir apoio para as votações.” Contudo, ele admite que essa é uma estratégia voltada mais para a agenda econômica. “A pauta voltada para o lado econômico flui de maneira natural. O maior desafio para a gente vai ser quando a pauta começar a ser de costumes, e também a questão das armas.”
Os cargos e as emendas são importantes instrumentos da articulação política, mas o cientista político Enrico Ribeiro, coordenador legislativo da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, destaca que não são os únicos. Com menos recursos, o governo precisará apostar no poder de argumentação, de visibilidade e de agenda de Bolsonaro, avalia o especialista. “Ele não ganhou nenhum assunto que pautou. Mesmo a Previdência e o pacote anticrime não foram pautas de iniciativa do Executivo”, lembra. “Será preciso uma comunicação mais engajada e utilizar o capital político do presidente para levantar, sem polêmicas e crises, os aliados em suas bases, como em lançamentos de políticas públicas governistas.”
